Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

2. Objecto e Âmbito

Estes termos aplicam-se a todos os serviços prestados pela orbinalthexio, incluindo:

• Serviços de contabilidade geral
• Consultoria fiscal e tributária
• Elaboração de declarações fiscais
• Gestão de folhas de pagamento
• Consultoria empresarial
• Auditoria interna
• Outros serviços relacionados com contabilidade

3. Condições de Prestação de Serviços

3.1 Contratação

A contratação dos serviços efectua-se mediante:

• Preenchimento e envio do formulário de contacto
• Consulta inicial para definição de necessidades
• Apresentação de proposta comercial
• Assinatura de contrato de prestação de serviços

3.2 Documentação Necessária

O cliente compromete-se a fornecer:

• Certidão permanente da empresa
• Cartão de contribuinte
• Contratos sociais e alterações
• Documentos contabilísticos e fiscais
• Extratos bancários
• Todos os documentos necessários ao cumprimento das obrigações

3.3 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega variam conforme o serviço:

• Contabilidade mensal: Até ao dia 15 do mês seguinte
• Declarações fiscais: Conforme prazos legais estabelecidos
• Relatórios específicos: Conforme acordado no contrato
• Consultoria: Resposta em 48 horas úteis

4. Obrigações do Cliente

O cliente obriga-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e atempada
• Comunicar alterações relevantes na empresa
• Efectuar o pagamento dos serviços nos prazos acordados
• Manter actualizada a informação de contacto
• Respeitar a confidencialidade dos métodos de trabalho da orbinalthexio
• Colaborar activamente na prestação dos serviços

5. Obrigações da orbinalthexio

A orbinalthexio compromete-se a:

• Prestar os serviços com profissionalismo e competência
• Cumprir os prazos acordados
• Manter absoluta confidencialidade sobre os dados do cliente
• Informar o cliente sobre alterações legislativas relevantes
• Fornecer suporte e esclarecimentos sobre os serviços prestados
• Manter seguros apropriados para cobertura da actividade

6. Preços e Pagamento

6.1 Preços

Os preços dos serviços são:

• Definidos na proposta comercial
• Expressos em euros, incluindo IVA
• Sujeitos a actualização anual
• Podem variar conforme a complexidade dos serviços

6.2 Condições de Pagamento

• Periodicidade: Mensal, até ao dia 8 de cada mês
• Métodos: Transferência bancária ou débito directo
• Mora: Juros de mora conforme legislação em vigor
• Atraso: Suspensão dos serviços após 30 dias de atraso

7. Confidencialidade e Protecção de Dados

A orbinalthexio garante:

• Confidencialidade absoluta sobre informações do cliente
• Cumprimento rigoroso do RGPD
• Segurança no tratamento e armazenamento de dados
• Acesso restrito às informações por parte da equipa
• Destruição segura de documentos desnecessários

8. Responsabilidade

8.1 Responsabilidade da orbinalthexio

A responsabilidade da orbinalthexio limita-se a:

• Danos directos comprovadamente causados por negligência
• Valor máximo equivalente a 12 meses de honorários
• Exclusão de danos indirectos ou lucros cessantes
• Cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional

8.2 Exclusões de Responsabilidade

A orbinalthexio não se responsabiliza por:

• Decisões de gestão tomadas pelo cliente
• Alterações legislativas retroactivas
• Informações incorrectas fornecidas pelo cliente
• Consequências de documentação entregue fora dos prazos
• Decisões das autoridades fiscais ou judiciais

9. Duração e Rescisão

9.1 Duração

Os contratos têm duração de:

• Duração mínima: 12 meses
• Renovação: Automática por períodos de 12 meses
• Denúncia: Com pré-aviso de 60 dias

9.2 Rescisão

O contrato pode ser rescindido por:

• Mútuo acordo das partes
• Incumprimento grave de uma das partes
• Insolvência ou dissolução do cliente
• Denúncia com pré-aviso

9.3 Efeitos da Rescisão

• Entrega de toda a documentação ao cliente
• Liquidação de valores em dívida
• Cessação imediata da prestação de serviços
• Manutenção das obrigações de confidencialidade

10. Propriedade Intelectual

Relativamente à propriedade intelectual:

• Os métodos e processos da orbinalthexio são de sua propriedade exclusiva
• O cliente mantém a propriedade sobre os seus dados
• Relatórios e análises são propriedade do cliente
• Software e ferramentas utilizadas permanecem propriedade dos respectivos titulares

11. Força Maior

Consideram-se casos de força maior:

• Catástrofes naturais
• Greves e conflitos laborais
• Alterações legislativas súbitas
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Falhas de sistemas informáticos de entidades oficiais

12. Resolução de Conflitos

12.1 Resolução Amigável

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a:

• Tentar resolver o conflito através de negociação directa
• Recorrer a mediação se necessário
• Documentar todas as tentativas de resolução

12.2 Jurisdição

Para litígios não resolvidos amigavelmente:

• Tribunal competente: Comarca de Lisboa
• Lei aplicável: Lei portuguesa
• Idioma: Português

13. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser alterados:

• Mediante acordo escrito entre as partes
• Por alterações legislativas que o justifiquem
• Com notificação prévia de 30 dias
• Direito de rescisão em caso de não aceitação

14. Disposições Finais

• Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
• A nulidade de uma cláusula não afecta a validade das restantes
• Comunicações devem ser feitas por escrito
• Prevalece a versão portuguesa em caso de tradução

15. Contactos

Para questões sobre estes termos e condições: